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quarta-feira, 11 de maio de 2016

TCE autoriza nomeação de aprovados em concurso da Policia Civil


TCE autoriza nomeação de aprovados em concurso da Policia Civil



sedepoliciacivilO Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) respondeu favoravelmente à nomeação dos aprovados em concurso público da Polícia Civil realizado em 2013 para o preenchimento de vagas surgidas em casos de aposentadorias, falecimentos, exonerações e demissões.
A resposta foi em relação à consulta formulada pelo secretário de Administração do Estado da Bahia (Saeb), Edelvino da Silva Goes Filho. A decisão unânime dos conselheiros do TCE pela nomeação dos aprovados no processo seletivo foi respaldada no parágrafo único do Artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto diz que “nas hipóteses de extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal, o provimento de cargo público, admissão ou contratação deverá ater-se à ressalva inserida no bojo do Inciso IV do referido artigo, possibilitando o preenchimento, pelo gestor, das vagas oriundas de aposentadoria e falecimento, bem como de exonerações, demissões e dispensas de servidores públicos, exclusivamente das áreas de educação, saúde e segurança, não importando se a vacância ocorreu no curso do quadrimestre auditado ou se em data anterior a ele”.

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