Camamu: Advogado da Prefeita Ioná Queiróz ( PT), abandonou a ação no TSE


O EX Procurador do Município de Camamu o advogado Wagner Oliveira Ayres de Almeida  Freitas que atuava como advogado da prefeita de Camamu Ioná Queiróz (Pt) na ação de Inegibilidade que tramita no TSE ( Tribunal Superior Eleitoral) renunciou dia 09 de março, a causa não sabemos quais os motivos.
Seu escritório denominado Ayres, Catelino, Pimentel Soares Advogados Associados possui um contrato n  03cc.2017 de prestação de serviços assinado em 06/ 02/ 2017 com valor global de R$ 159.500.00 com término em 31/ 12/ 2017, deixando claro que esses contratos tem amparo legal no Art 25,11 da Lei 8.666/93 com a prefeitura Municipal de Camamu.
É comum prefeituras ou demais entidades públicas fundamentadas na lei de licitações contratem profissionais qualificados para lhes prestar assessoria e consultoria jurídica. Porém  o que o Ministério Público condena é que integrantes do quadro efetivo de funcionários de servidores municipais atuem como representantes de prefeitos ações eleitorais.
Esse tipo de ação configura o ato de improbidade administrativa de acordo com a lei n 8.429/ 92 traduz o que é condenado, imoralidade. Para o Ministério Público essas ações desviam o que é proposto que a defesa do bem primário, ou seja, da coletividade pois trará prejuízos e desvio ao dinheiro Municipal, que deve ser destinados a áreas como saúde, educação, segurança, dentre outros serviços essenciais.
Deixa claro que o trabalho do prefeito é pelo bem coletivo não individual, suas ações delimitam a defender o bem comum, em trazer e fazer melhorias a quem votou, e a lei não alcança o gestor inábil, mas alcança os desonestos.

Matéria: Camamu Atual 




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