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quinta-feira, 13 de abril de 2017

Camamu: Prefeita aprovara uso de modalidade de empresas investigadas pelo Ministério Público Federal (MPF), e veta emenda dos vereadores a Lei n° 815/2017 que autoriza o Município a celebrar convênios e contratos com Oscips


A Prefeita de Camamu Ioná Queiroz, do (PT). Publicou em 05.04.2017 Lei que autoriza contratar Oscips....
Porem a emenda do Vereador Valney da Ilha, que foi aprovada por todos vereadores onde condicionava a realização de licitação para a escolha das Entidades foi vetada pela gestora Ioná Queiroz, (PT).
A referida emenda tinha o objetivo de dar transparência e legitimidade as contratações já questionadas pelo TCM Ba junto a Municípios como Cairu, Ituberá e Valença.
Na maioria das vezes os Prefeitos utilizam esse tipo de empresa, para burlar a lei.
Fazendo contratação irregular, fato que tira a possibilidade de abertura de concurso público, e também faz com que você, aprovado em concurso antigo não seja chamado para ocupar uma vaga que é sua por direito.

Gera também o desconto de INSS, das pessoas contratadas (ASSOCIADOS) e não recolhimento; cometendo apropriação indébita ou falta de compensação Previdenciária.

Descumprimento de forma legal dos limites de contratação de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que os contratados não entram na conta. Por que são considerados subvenções sociais, a prefeita poderá contratar quantas pessoas quiser.

Lembramos também que o propósito dessa matéria é esclarecer a Sociedade quanto aos efeitos, positivos e negativos desse tipo de parceria.
Nós da redação do Camamu Atual, esperamos que a atual gestão não lance mãos das OSCIPs, para cometer as irregularidades elencadas acima, assim como toda Sociedade estaremos atentos e prontos para denunciar caso isso venha ocorrer.

Matéria: Camamu Atual

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