Camamu: Prefeita quer utilizar modalidade de empresa, denunciada ao (MPF) Ministério Público Federal


OSCIP: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Como é público e do interesse de todo mundo, vamos citar alguns pontos forte desse tipo de contratação.

As pessoas contratadas não entram no índice de pessoal, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, e sim como subvenção social.
Antes de ser aprovada pelos Vereadores, têm que ser aprovada pelos Conselhos de Política Pública; Conselho de Assistência Social, Conselho de Saúde, Conselho Educação, Conselho de Segurança Pública (CONSEG) e outros conforme exigência prevista no Inciso 1° do Artigo. 10 dá Lei 9.790 de 23 de Março de 1999.

Pontos fracos; muitos Prefeitos não cumprem as exigências da lei e fazem uso ilegal da OSCIP, contratação fantasma, desconto de INSS sem repassar, paga salário com valor menor, e dessa forma utilizam de vários artifícios para driblar o controle e comente várias irregularidades.

Mas, nós da redação do Camamu Atual temos certeza, que nossa Prefeita Ioná Queiroz, do (PT), juntamente com nossos nobres e ilustres Vereadores não utilizará esses descaminhos.

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