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domingo, 21 de maio de 2017

Camamu em fase terminal


O TCM- Tribunal de Contas dos Municípios, Órgão de controle externo, criados através da Lei Orgânica do TCU, e comandando pelo Governo do Estado da Bahia. 8.443/92  que auxilia as câmaras de vereadores.
E infelizmente não têm poder punitivo, apenas pode corrigir, e opinar não mais deixando os maus Prefeitos inelegíveis, e sim os Vereadores podem fazer isso.
Nós Camamuenses enfrentamos uma triste situação; a atual gestão joga toda a sua inércia na antiga gestão.
Lembramos que: Toda despesa pública com compra, ou contratação de mão de obra, só acontece depois da licitação.
Isso só poderá ocorrer sem o cumprimento dos prazos, se o prefeito decretar Estado de Calamidade, e dando publicidade a esse ato, em jornal, Diário Oficial, ou rádio, a Lei que dá essa prerrogativa é a 12.340 de 1° de Dezembro de 2010 caso o gestor não respeite a legislação está cometendo ato de improbidade.
O que nós da redação do Camamu Atual não tivemos conhecimento ou acesso, caso o contrário nos colocamos à inteira disposição para divulgar.
Lembramos ainda que o TCM, através da Resolução 1.311/2012, determina a criação de uma comissão de transição para a mudança de prefeito, e aqui em Camamu o Vereador "Nal da Canal" fez parte dessa comissão.
O intuito dessa publicação é servir de base, orientação cumprimento do princípio da indisponibilidade: Não confudir responsabilidade, com disponibilidade, ou seja o Prefeito é o gestor não o proprietário do bem público.



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